Legislação

Lei Rouanet

Lei Rouanet, (Lei Federal 8.313, de 23 de dezembro de 1991), que inclui o mecenato Incentivado, permitindo a seus incentivadores – aplicadores uma considerável redução do Imposto de Renda devido, além de possibilitar uma divulgação do incentivador na mídia junto com o projeto. Tanto pessoas físicas quanto jurídicas poderão participar deste incentivo fiscal, sendo que o limite para pessoa jurídica é de 4% do imposto devido, podendo abater 100% do total contribuído como despesa operacional, e de 6% do imposto devido para pessoa física. Da contribuição que trata os percentuais acima, o incentivador poderá abater do Imposto de Renda a pagar, os seguintes percentuais da contribuição efetivada:

Pessoa Jurídica:
– Patrocínio: 30%
– Doação: 40%

Pessoa Física:
– Patrocínio: 60%
– Doação: 80%

Empresa tributada com base no lucro real

Simulação de Imposto de Renda Devido
1 – Lucro Líquido R$ 500.000.000,00
2 – Valor total “investido” no projeto R$ 0,00
3 – “Novo” lucro líquido (1-2) R$ 500.000.000,00
4 – Contribuição social (9% s/3) R$ 45.000.000,00
5 – Imposto de Renda (15%) R$ 75.000.000,00
6 – Adicional IR (10% de R$ 500.000.000,00 – R$ 240.000,00)R$ 49.976.000,00
7 – Dedução permitida (30% s/ 2) respeitando o limite de 4% do IR devido (15%) R$ 0,00
8 – IR devido (5-7) R$ 75.000.000,00
Total dos impostos pagos (4+6+8) R$ 169.976.000,00

Simulação com Patrocínio
1 – Lucro Líquido R$ 500.000.000,00
2 – Valor total “investido” no projeto R$100.000,00
3 – “Novo” lucro líquido (1-2) R$ 499.900.000,00
4 – Contribuição social (9% s/3) R$ 44.991.000,00
5 – Imposto de Renda (15% s/3) R$ 74.985.000,00
6 – Adicional IR (10% de R$ 499.900.000,00 – R$ 240.000,00)R$ 49.966.000,00
7 – Dedução permitida (30% s/ 2) respeitando o limite de 4% do IR devido (15%) R$ 30.000,00
8 – IR devido (5-7) R$ 74.955.000,00
Total dos impostos pagos (4+6+8) R$ 169.912.000,00

Incentivo da lei Rouanet 30% R$ 30.000,00 (desconto do IR)
Despesa Operacional 34 % R$ 34.000 ,00
Total das deduções 64% R$ 64.000,00
Custo real 36% R$ 36.000,00

Através da Medida Provisória, assinada pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso em 24/09/97, posteriormente transformada em Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999, que foi alterada pela MP 2228 de 06 de setembro de 2001, a redução do Imposto de Renda devido será integral, (100%) desde que respeitado o limite de 4% do valor devido, para as seguintes áreas:

a) artes cênicas (teatro, dança, ópera, circo e mímica);
b) livros de valor artístico, literário ou humanístico;
c) música erudita ou instrumental;
d) exposição de artes visuais;
e) doações de acervos para bibliotecas públicas, museus, arquivos públicos e cinematecas, bem como treinamento de pessoal e aquisição de equipamentos para a manutenção desses acervos;
f) produção de obras cinematográficas e videofonográficas de curta e média metragem e preservação e difusão do acervo audiovisual; e
g) preservação do patrimônio cultural material e imaterial.

Nestes casos, é proibido abater o valor contribuído como despesa operacional.

Empresa tributada com base no lucro real

Simulação de Imposto de Renda
1 – Lucro Líquido R$ 500.000.000,00
2 – Valor total “investido” no projeto R$ 0,00
3 – “Novo” lucro líquido (1-2) R$ 500.000.000,00
4 – Contribuição social (9% s/3) R$ 45.000.000,00
5 – Imposto de Renda (15%) R$ 75.000.000,00
6 – Adicional IR (10% de R$ 500.000.000,00 – R$ 240.000,00)R$ 49.976.000,00
7 – Dedução permitida (100% s/ 2) respeitando o limite de 4% do IR devido (15%) R$ 0,00
8 – IR devido (5-7) R$ 75.000.000,00
Total dos impostos pagos (4+6+8) R$ 169.976.000,00

Simulação com Patrocínio
1 – Lucro Líquido R$ 500.000.000,00
2 – Valor total “investido” no projeto R$ 3.000.000,00
3 – “Novo” lucro líquido (1-2) R$ 500.000.000,00
4 – Contribuição social (9% s/3) R$ 45.000.000,00
5 – Imposto de Renda (15% s/3) R$ 75.000.000,00
6 – Adicional IR (10% de R$ 500.000.000,00 – R$ 240.000,00) R$ 49.976.000,00
7 – Dedução permitida (100% s/ 2) respeitando o limite de 4% do IR devido (15%) R$ 3.000.000,00
8 – IR devido (5-7) R$ 72.000.000,00
Total dos impostos pagos (4+6+8) R$ 166.976.000,00

Incentivo da lei Rouanet 100% R$ 3.000.000,00 (desconto do IR)
Despesa Operacional 0% R$ 0,00
Total das deduções 100% R$ 3.000.000,00
Custo real 0% R$ 0,00
Lucro real 0% R$ 0,00

Lei do audiovisual

Certificado de Investimento Audiovisual, (lei federal 8.685 de 20 de julho de 1993), que cria e regulamenta, respectivamente, mecanismos de fomento a atividades audiovisuais, mediante a aquisição, por parte dos incentivadores-investidores, de quotas representativas de direitos de comercialização sobre as obras audiovisuais cinematográficas brasileiras, desde que estes investimentos sejam realizados no mercado de capital. O limite máximo para este investimento é de 3% do imposto devido para pessoa jurídica, podendo-se abater o total dos investimentos também como despesa operacional.

Empresa tributada com base no lucro real

Simulação de Imposto de Renda Devido
1 – Lucro Líquido R$ 500.000.000,00
2 – Valor total “investido” no projeto R$ 0,00
3 – “Novo” lucro líquido (1-2) R$ 500.000.000,00
4 – Contribuição social (9% s/3) R$ 45.000.000,00
5 – Imposto de Renda (15%) R$ 75.000.000,00
6 – Adicional IR (10% de R$ 500.000.000,00 – R$ 240.000,00) R$ 49.976.000,00
7 – Dedução permitida (100% s/ 2) respeitando o limite de 3% do
IR devido (15%) R$ 0,00
8 – IR devido (5-7) R$ 75.000.000,00
Total dos impostos pagos (4+6+8) R$ 169.976.000,00

Simulação com Patrocínio
1 – Lucro Líquido R$ 500.000.000,00
2 – Valor total “investido” no projeto R$ 450.000,00
3 – “Novo” lucro líquido (1-2) R$ 499.550.000,00
4 – Contribuição social (9% s/3) R$ 45.000.000,00
5 – Imposto de Renda (15% s/3) R$ 74.932.500,00
6 – Adicional IR (10% de R$ 499.550.000,00 – R$ 240.000,00)R$ 49.931.000,00
7 – Dedução permitida (100% s/ 2) respeitando o limite de 3% do
IR devido (15%) R$ 450.000,00
8 – IR devido (5-7) R$ 74.482.500,00
Total dos impostos pagos (4+6+8) R$ 169.863.500,00

Incentivo da Lei do Audiovisual 100% R$ 450.000,00
(desconto do IR)
Despesa Operacional 25% R$ 112.500,00
Total das deduções 125% R$ 562.500,00
Custo real 0% R$ 0,00
Lucro real 25% R$ 112.500,00

Lei do ISS Rio

Lei do ISS Rio (Municipal do Rio de Janeiro, Lei nº 1940 de 31 de dezembro de 1992). Dispõe sobre incentivo fiscal em benefício do apoio à realização de projetos culturais, a ser concedido as pessoas jurídicas contribuintes do Município do Rio de Janeiro. O incentivo fiscal corresponderá à emissão de Certificados de Enquadramento para projetos Culturais à Secretaria Municipal de Cultura, capacitando-os a receber recursos de contribuintes do Imposto Sobre Serviços-ISS, recursos estes abatíveis até o limite de 20 % (vinte por cento), dos pagamentos referentes a esse tributo de responsabilidade dos mesmos contribuintes.

Simulação do Patrocínio
Valor patrocinado R$ 50.000,00
Valor dedutível respeitando o limite de 20% do ISS de cada mês R$ 50.000,00